Termos e Condições
Última atualização: 14/05/2026
Os presentes Termos e Condições regulam a venda de produtos AUREX através do site, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância) e do Decreto-Lei n.º 84/2021 (garantia na venda de bens de consumo).
1. Identificação do vendedor
AUREX, com sede em Portugal. Contacto: apoio@aurex.pt.
2. Produtos e preços
Os tapetes são fabricados à medida do veículo indicado pelo cliente. Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor (23%). Os preços podem ser alterados sem aviso prévio, mas nunca após confirmação de encomenda.
3. Encomenda e pagamento
- A encomenda é confirmada após pagamento integral via MB WAY ou Multibanco (IfthenPay).
- Receberá um email de confirmação com o número de encomenda e fatura.
- A AUREX reserva-se o direito de recusar encomendas em caso de erro manifesto de preço ou stock.
4. Entrega
Prazo de produção e entrega: 7 a 14 dias úteis para Portugal Continental. Ilhas: prazo adicional de 3-5 dias úteis. O risco transfere-se para o consumidor no momento da entrega.
5. Direito de livre resolução
Tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção do produto, sem necessidade de justificação, conforme o art.º 10.º do DL 24/2014.
Exceção (art.º 17.º, n.º 1, alínea c): tapetes personalizados/à medida do veículo do cliente estão excluídos do direito de livre resolução, exceto em caso de defeito de fabrico.
6. Garantia legal
Todos os produtos beneficiam de garantia legal de 3 anos contra defeitos de conformidade (DL 84/2021). O desgaste normal de uso não está coberto.
7. Resolução alternativa de litígios (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de RAL:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Plataforma Europeia ODR: ec.europa.eu/consumers/odr
8. Lei aplicável
Lei portuguesa. Foro: tribunais da comarca da sede da AUREX.